A Lei nº 8.213, de 1991, no art. 19, conceitua acidente do trabalho como o que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, que provoque lesão corporal ou perturbação funcional, que venha a causar adoecimento, morte, perda ou redução da capacidade de trabalho.

A doença ocupacional, que é a doença produzida, adquirida ou desencadeada no exercício de uma atividade ou de uma função de condições especiais de trabalho, também é considerada acidente do trabalho. Assim, o trabalhador acometido de doença ocupacional tem os mesmos direitos de um trabalhador envolvido num acidente de trabalho.

Mas o que deve ser feito durante o período de pandemia do novo coronavírus para evitar acidentes do trabalho?

No momento presente, é ainda mais essencial que empregadores e empregados observem e sigam as previsões das normas de segurança e saúde do trabalho do Ministério do Trabalho, que atualmente é uma secretaria especial do Ministério da Economia.

Cabe às empresas observar as determinações das Normas Regulamentares (NR’s) que tratam sobre segurança e saúde no trabalho, que são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas, e pelos órgãos da administração direta e indireta, bem como, pelos órgãos dos Poderes Legislativa e judiciário que possuam empregados regidos pela CLT.

No tocante à COVID-19, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927, de 2020, que estabelecia que o coronavírus não seria considerado como doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal. Tal decisão não tornou automático o enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional. Porém, é fundamental que as empresas busquem implementar medidas de saúde e segurança adequadas para evitar a contaminação dos seus empregados pela COVID-19, como, por exemplo, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, disponibilização de máscaras e álcool gel, treinamentos e orientações sobre a doença, suas formas de contágio e de prevenção, necessidade de distanciamento social, além de fiscalização para atestar se os trabalhadores estão efetivamente adotando os cuidados. Isso é fundamental para evitar questionamentos judiciais e a alegação de responsabilização da empresa pelo acometimento da doença nos empregados, apesar de a COVID-19 ser considerada por alguns como “um mal da humanidade”, que tem provocado efeitos devastadores em grande parte da população mundial, e de ser uma doença em que o ônus da prova, como doença ocupacional, não será simples, pois sua contração não tem natureza de doença ocupacional.

Vivemos um difícil momento, onde as palavras de ordem são: cuidado e atenção quanto à saúde, em todos os seus aspectos, não somente físico, mas também mental, e adotar todos os cuidados será fundamental para o momento em que a pandemia passar, e o trabalho puder ir retornando à esperada normalidade

MARCO ANTONIO REDINZ, Advogado, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC/Rio. Executivo do Conselho Temático de Relações do Trabalho, CONSURT, da Federação das Indústrias do Estado do Espirito Santo, FINDES.