A partir da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 2017, passou a ser possível a extinção da relação de emprego por mútuo acordo, entre empregado e empregador, não havendo a necessidade de assistência do órgão local da Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia, ou mesmo do sindicato profissional. Porém, é importante observar os instrumentos coletivos da categoria profissional, verificando se não há cláusula nos acordos coletivos ou convenções coletivas com algum tipo de restrição.

Na verdade, a Reforma Trabalhista normatizou uma conduta que era muito comum: as denominadas “casadinhas”, onde o empregado que desejava ser dispensado, mas não queria pedir demissão, fazia um “acordo extrajudicial” com o empregador, para receber as verbas rescisórias e sacar o FGTS. Em contrapartida, ficava ajustado que o trabalhador teria que devolver a multa de 40% do FGTS para o empregador. Muitas vezes, inclusive, ocorriam simulações de ações trabalhistas para que o “acordo” fosse homologado na Justiça do Trabalho, para trazer maior segurança jurídica. Porém, tal prática é considerada fraudulenta, podendo gerar sérias consequências para as partes.

A possibilidade da rescisão contratual por mútuo acordo está prevista no art. 484-A da CLT, e em ocorrendo, o aviso prévio indenizado e a multa de 40% deverão ser pagos pela metade, e o trabalhador poderá sacar até 80% do valor depositado na sua conta vinculada do FGTS, mas não terá direito à percepção do seguro-desemprego.

Caso o aviso prévio seja trabalhado deverá ser pago na sua integralidade. Porém, se trabalhado ou indenizado, é devido o período proporcional de três dias para cada ano do contrato de trabalho, conforme previsto na Lei nº 12.506, de 2011.

Em ocorrendo o aviso prévio trabalhado, não será aplicável a previsão da CLT relativa à redução do horário normal de trabalho do empregado de duas horas diárias ou de sete dias corridos, que somente é aplicável no caso da rescisão promovida pelo empregador.

Um importante cuidado que deverá ser observado pela empresa diz respeito ao prazo de pagamento das verbas rescisórias de dez dias, após o término do contrato de trabalho, sob pena de ter que pagar ao empregado uma multa correspondente ao valor do seu salário mensal.

Outrossim, é importante ressaltar que a Justiça do Trabalho não tem aceito a rescisão contratual por mútuo acordo, mesmo nos casos em que há anuência e assistência do sindicato profissional, quando há cláusula de quitação geral e irrestrita quanto ao extinto contrato de trabalho, com previsão de o trabalhador nada mais poder reclamar a qualquer título ou esfera.

Por fim, é importante ressaltar que apesar de inexistir obrigatoriedade, nada obsta que tal tipo de rescisão contratual seja homologado perante o sindicato representativo da categoria profissional, até mesmo para comprovar que não houve qualquer espécie de coação por parte da empresa em relação ao trabalhador.

MARCO ANTONIO REDINZ, Advogado, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC/Rio. Executivo do Conselho Temático de Relações do Trabalho, CONSURT, da Federação das Indústrias do Estado do Espirito Santo, FINDES.