A Prefeitura da Serra, ES, terá que reduzir o valor do IPTU para imóveis comerciais e não edificados. É o que decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A decisão é em caráter liminar e atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida no ano passado pela Federação das Indústrias (Findes), Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-ES) e Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-ES).
Com isso, o contribuinte poderá ingressar com uma ação judicial, buscando a devolução do que pagou indevidamente a partir do ano de 2017.

Fonte: Bellini Lessa,Vimercati & Redinz – Advogados Associados