A Lei nº 9.958/2000, acrescentou e alterou artigos à CLT, instituindo as Comissões de Conciliação Prévia, como o objetivo de conciliar exclusivamente conflitos que envolvam trabalhadores pertencentes à categoria profissional e à base territorial das entidades sindicais que as tiverem instituído.
Segundo a citada Lei, empresas e sindicatos podem instituir Comissões, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Consta, também, que podem ser constituídas por empresa, grupos de empresas, por sindicato ou ter caráter intersindical.
Em ocorrendo a conciliação deverá ser reduzida a termo, sendo assinado pelas partes e membros da Comissão, fornecendo-se cópias aos interessados.
Caso a conciliação não prospere, deverá ser fornecida ao empregado e empregador a declaração da tentativa conciliatória frustrada, com a descrição de seu objeto.
Apesar de importante forma de solução extrajudicial de conflitos, logo que a lei surgiu, algumas fraudes foram identificadas com a criação de Comissões “de fachada”, arquitetadas em desacordo com a lei.
Tais práticas fraudulentas foram rechaçadas pelo Poder Judiciário, e em razão disso, a forma alternativa de solução de conflitos acabou sendo malvista, vindo a praticamente cair em desuso.
Entretanto, existem ótimos exemplos, cuja boa prática vem resistindo, ainda que em reduzido volume, se compararmos com a quantidade de processos judiciais trabalhistas existentes no Brasil.
As Comissões que tem trabalhado de forma séria vem tendo sua legitimidade reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Em 2020, a Primeira Turma do TST julgou improcedente a ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado que havia feito acordo por meio da CCP. Segundo a Turma, ao assinar o termo de conciliação sem ressalvas, o trabalhador deu quitação plena do contrato de trabalho.
Para o TST o acordo celebrado perante a CCP tem natureza de ato jurídico perfeito, e o termo de conciliação constitui título executivo extrajudicial que tem eficácia liberatória geral, exceto se houver parcela expressamente ressalvada.
Assim, apesar dos problemas identificados, é fundamental estimular a formação e criação de novas Comissões, principalmente pelo fato de que elas têm o condão de solucionar conflitos de forma muito mais célere, evitando o ajuizamento de uma demanda na Justiça do Trabalho, que no geral é demorada, dispendiosa e desgastante para as partes.
Em 2018, inclusive, o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade e legitimidade das Comissões, o que reforça ainda mais sua importância como mecanismo extrajudicial de solução de conflitos nas relações de trabalho. Trata-se, pois, de uma relevante decisão da Suprema Corte do País dando legitimidade e segurança jurídica a um excepcional meio alternativo, opcional e extrajudicial de solução de conflitos trabalhistas.

MARCO ANTONIO REDINZ, Advogado, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC/Rio. Executivo do Conselho Temático de Relações do Trabalho, CONSURT, da Federação das Indústrias do Estado do Espirito Santo, FINDES.