No dia 1º de outubro de 2020, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, fez 17 anos.

Bem antes disso, há 26 anos, já havia sido sancionada a Lei nº 8.842/1994, dispondo sobre a Política Nacional do Idoso, e criando o Conselho Nacional do Idoso.

Atualmente, ambas as normas servem de balizamento para adoção de políticas públicas e iniciativas em prol dos idosos, ou seja, das pessoas com 60 anos ou mais de idade.

Segundo pesquisa do IBGE, divulgada em março de 2019, a população brasileira vem mantendo uma tendência de envelhecimento nos últimos anos, tendo ganho 4,8 milhões de idosos desde 2012, superando a marca dos 30,2 milhões no ano de 2017.

Nesse passo, o IBGE acredita que um quarto da população brasileira deverá ter mais de 60 anos de idade em 2043.

Com isso, também é crescente a preocupação com a necessidade de proporcionar qualidade de vida aos idosos, com acesso a importantes direitos como saúde, trabalho, assistência social, educação, cultura, esporte, habitação e meios de transportes, dentre outros.

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, são direitos dos idosos:

– Ter acesso gratuito a medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação (§ 2º do art. 15).

– Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos (§ 2º do art. 3º).

–  É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (§ 3º do art. 15).

–  O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, sendo vedada discriminação quanto à sua admissão em qualquer trabalho ou emprego, inclusive, é proibida discriminação e fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir (art. 26).

–  O idoso tem prioridade na aquisição do imóvel de moradia própria nos programas habitacionais subsidiados com recursos públicos (art. 38).

– Pessoas com mais de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito, exceto nos serviços seletivos e especiais (art. 39).

–  É obrigatória a reserva de 2 vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos nos transportes coletivos interestaduais (inciso I do art. 40).

– Direito ao desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens do sistema de transporte coletivo interestadual, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos (inciso II do art. 40).

Além desses direitos, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos também têm direito à prioridade na tramitação de procedimentos judiciais (art. 1.211-A da Lei nº 12.008/2009).

Porém, ainda é longo o caminho para que todos os direitos previstos do Estatuto sejam efetivados na prática, sendo necessária, principalmente, uma radical mudança de cultura no tratamento dos idosos, com o respeito e dignidade que merecem.

MARCO ANTONIO REDINZ, Advogado, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC/Rio. Executivo do Conselho Temático de Relações do Trabalho, CONSURT, da Federação das Indústrias do Estado do Espirito Santo, FINDES.