Legalmente, considera-se autista a pessoa portadora de síndrome clínica caracterizada pela deficiência de comunicação e de interação sociais, manifestada por deficiência na comunicação verbal e não verbal, usada para interação social, além de ausência de reciprocidade social, e dificuldade em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

A Lei nº 12.764, de 27/12/2012, denominada de Lei Berenice Piana, instituiu a “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, tendo destacado que o autista é considerado pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Com isso, a norma ensejou a possibilidade de acesso aos direitos previstos em diversas leis, em especial nas seguintes:

– Lei nº 13.370, de 2016, que determina que seja concedido horário especial de trabalho aos servidores públicos com filho ou dependente com autismo;

– Lei nº 8.899, de 1994, que prevê o passe livre às pessoas com autismo, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual;

– Lei nº 8.742, de 1993, que determina a concessão de benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com autismo, que não possui meios de prover a própria manutenção, e nem de tê-la provida por sua família.

De acordo com a Lei nº 12.764, de 2012, as pessoas autistas têm direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, inclusive em instituições financeiras, bem como, deverão ser reservados assentos, devidamente identificados, nos transportes públicos coletivos, e os logradouros, sanitários públicos e edifícios de uso público deverão facilitar o acesso e uso de tais locais pela pessoa autista.

Nos casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.

Além disso, a Lei nº 12.764, de 2012, determinou a criação da “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, Ciptea, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento, prioridade no atendimento, e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Importante destacar, ainda, que a pessoa com transtorno do espectro autista:

– Não deverá ser submetida a tratamento desumano ou degradante;

– Não poderá ser privada da sua liberdade ou do convívio familiar;

– Não poderá sofrer qualquer tipo de discriminação por motivo da deficiência;

– Não deverá ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

Outrossim, o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, poderá ser punido com multa de três a vinte salários-mínimos, sendo que no caso de reincidência, devidamente apurada por processo administrativo, o gestor escolar poderá, até mesmo, perder do cargo.

MARCO ANTONIO REDINZ, Advogado, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC/Rio. Executivo do Conselho Temático de Relações do Trabalho, CONSURT, da Federação das Indústrias do Estado do Espirito Santo, FINDES.