No dia 29/04/2020 o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão liminar, ou seja, uma decisão provisória, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.342, suspendendo a eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, que previa que os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Após, surgiram várias informações nas redes sociais, noticiando que a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal a COVID-19 teria passado a ser considerada doença ocupacional.
Porém, não foi o ocorreu, pois em momento algum a decisão liminar declarou que o novo coronavírus seria considerado, automaticamente, doença ocupacional, sendo que, na verdade, o estabelecimento do nexo causal entre a doença e o trabalho é de responsabilidade exclusiva do médico, e será o nexo de causalidade quem poderá determinar se o problema de saúde do trabalhador foi resultado do exercício de suas funções, ou se teve origem em fatores externos, visto que a doença pode ser adquirida em qualquer local, inclusive na própria casa do trabalhador, em contato com seus familiares, não podendo ser imputada a responsabilidade automática ao empregador, a não ser que fique comprovado que este não adotou as medidas obrigatórias de prevenção da contaminação, e que a doença foi comprovadamente adquirida pelo empregado no ambiente de trabalho.
Para tanto, é fundamental que as empresas busquem seguir os protocolos de segurança para evitar a disseminação da doença no ambiente de trabalho, buscando documentar e arquivar todos os procedimentos adotados, inclusive a entrega de equipamento de proteção individual, de álcool gel etc., além de registrar as orientações passadas aos trabalhadores, como a necessidade de manter distanciamento entre os colegas de trabalho, e como proceder quando estiver fora da empresa, no percurso da sua residência até o local de trabalho e vice-versa.
Da mesma forma, é importante o registro das reuniões realizadas com o objetivo de orientar os trabalhadores.
Por fim, é fundamental, ainda, fiscalizar se os trabalhadores estão seguindo as orientações e utilizando os equipamentos de proteção disponibilizados, visto que podem ser punidos administrativamente se não cumprirem sua parte, buscando evitar a disseminação da doença no ambiente de trabalho, e inclusive evitar sua própria contaminação.

MARCO ANTONIO REDINZ
Advogado, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC/Rio. Executivo do Conselho Temático de Relações do Trabalho, CONSURT, da Federação das Indústrias do Estado do Espirito Santo, FINDES. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Prática Jurídica Trabalhista. Autor de três livros, sendo os dois últimos publicados pela Editora Saraiva, estando atualmente na 7ª edição (Passo a Passo para Elaboração de Petições Trabalhistas – 2019) e 1ª edição (Contratos Trabalhistas na Prática – 2019). Coautor de um livro preparatório para concurso público intitulado 11.000 Questões Comentadas da Coleção Passe em Concursos Públicos, publicado em 2013 pela Editora Saraiva.