A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, facilitou a contratação de trabalhadores autônomos, que podem prestar serviços com ou sem exclusividade para o tomador de serviços, não sendo considerado empregado, mas desde que sejam tomados alguns cuidados:

O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores que exerçam ou não a mesma atividade econômica. Isso se o contrato não contiver cláusula de exclusividade.

Obrigatoriamente, o autônomo deverá estar em situação regular, tendo cumprido com as exigências legais. Para tanto, poderá ser exigida sua inscrição na Prefeitura, no Cadastro de Contribuinte Municipal – CCM, podendo ser exigida também a Declaração de Regularidade perante a Previdência Social, para identificar se o trabalhador está em situação regular, em dia com os recolhimentos previdenciários.

O trabalhador autônomo jamais deverá receber ordens diretas de quem quer que seja da empresa contratante, dirigentes ou prepostos, podendo ser estipulado “o que fazer” e o “quando fazer”, mas jamais o “como fazer”, que juridicamente dá margem à alegação de existência da subordinação, existente na relação empregatícia, pois o empregador dá ordens ao empregado para a prestação de serviços.

Em hipótese alguma poderá ser estipulado horário de trabalho para o autônomo, não havendo que se falar em registro de ponto, nem horário de entrada e saída, e nem cumprimento de metas, pois também poderá caracterizar a subordinação existente na relação de emprego.

Como não tem horário de trabalho, o autônomo poderá exercer sua atividade no momento que desejar e de acordo com sua conveniência.

Porém, é fundamental que seja ajustado contrato de trabalho autônomo por escrito, entre o trabalhador e o tomador de serviços, com todas as informações e especificidades de tal tipo de contrato.

Sugere-se que tal contrato não tenha cláusula de exclusividade, para evitar a alegação de subordinação jurídica à empresa contratante.

Legalmente, é garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade distinta do ajustado contratualmente, garantida a aplicação de cláusula de penalidade, caso prevista em contrato.

Por fim, é importante destacar que os trabalhadores autônomos não têm registro em carteira, mas registro na Prefeitura do Município em que trabalham como prestadores de serviços, bem como, que deverá ser procedido o recolhimento previdenciário, sendo de responsabilidade da empresa descontar 11% da remuneração paga no mês, bem como, deverá também recolher à Previdência Social o percentual de 20% até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário nesse dia. Mas caso a empresa seja do Simples, somente terá o repasse do desconto do autônomo. E dependendo da situação deverá haver ainda o desconto a título de Imposto de Renda.

MARCO ANTONIO REDINZ, Colunista do Portal, Advogado, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC/Rio. Executivo do Conselho Temático de Relações do Trabalho, CONSURT, da Federação das Indústrias do Estado do Espirito Santo, FINDES.
Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Prática Jurídica Trabalhista.
Autor de três livros, sendo os dois últimos publicados pela Editora Saraiva, estando atualmente na 7ª edição (Passo a Passo para Elaboração de Petições Trabalhistas – 2019) e 1ª edição (Contratos Trabalhistas na Prática – 2019).
Coautor de um livro preparatório para concurso público intitulado 11.000 Questões Comentadas da Coleção Passe em Concursos Públicos, publicado em 2013 pela Editora Saraiva