A Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), criou a figura do Microempreendedor Individual, MEI, considerado pequeno empresário individual, com faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano.

Antes de contratar um Microempreendedor Individual é imprescindível que sejam observadas as previsões legais, que tratam sobre as condições específicas para tal tipo de contratação, visto que pode ser questionada se não estiver correta, isto é, se não forem rigorosamente observados os termos da lei, com consequências jurídicas tanto para a empresa, quanto para o Microempreendedor Individual.

Como regra geral, não é permitido ao Microempreendedor Individual prestar serviço que envolva cessão de mão de obra de forma contínua. Ou seja, não é permitido ao MEI, e seu empregado, caso possua, prestar serviços contínuos para determinada empresa contratante. Portanto, é ilegal a contratação de MEI para prestar serviços de necessidade contínua da empresa contratante, ligados ou não à sua atividade-fim. Quando tais serviços forem executados fora das dependências da empresa contratante, ou seja, quando ocorrem nas dependências do Microempreendedor Individual, não irá se configurar em cessão de mão de obra.

A cessão ou locação de mão de obra somente é admitida para serviços de hidráulica, elétrica, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção e reparo de veículos. Neste caso, quem contrata deverá recolher a Contribuição Patronal Previdenciária, CPP, sobre o valor da nota fiscal, correspondente a vinte por cento sobre o total da remuneração paga ou creditada ao MEI.

Segundo o “caput” do art. 112 da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018: “O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional”.

Importante ressaltar que no caso de contratação de MEI em que forem identificados os elementos que configurem a relação de emprego, este estará sujeito à exclusão do Simples Nacional, conforme prevê o art. 114 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Já para a empresa, há o risco de o Microempreendedor Individual ingressar com uma reclamação trabalhista, na Justiça do Trabalho, buscando o reconhecimento da relação jurídica de emprego, regida pela CLT, com todos os direitos de empregado, como férias, décimo-terceiro salário, depósitos do FGTS etc.

Outra questão fundamental, é verificar se o trabalho a ser contratado faz parte das ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual, conforme previsto no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, visto que a contratação irregular, isto é, fora dos parâmetros definidos pela legislação, poderá ser tida como nula, caso venha a ser questionada judicialmente. A relação atualizada das ocupações permitidas ao MEI pode ser consultada no Portal do Empreendedor, no seguinte link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas.

MARCO ANTONIO REDINZ

Advogado, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC/Rio. Executivo do Conselho Temático de Relações do Trabalho, CONSURT, da Federação das Indústrias do Estado do Espirito Santo, FINDES.

Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Prática Jurídica Trabalhista.

Autor de três livros, sendo os dois últimos publicados pela Editora Saraiva, estando atualmente na 7ª edição (Passo a Passo para Elaboração de Petições Trabalhistas – 2019) e 1ª edição (Contratos Trabalhistas na Prática – 2019).

Coautor de um livro preparatório para concurso público intitulado 11.000 Questões Comentadas da Coleção Passe em Concursos Públicos, publicado em 2013 pela Editora Saraiva