Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, é vedado ao empregador transferir o empregado sem a sua concordância, para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho. Portanto, via de regra, exige-se o mútuo consentimento entre as partes para que possa ocorrer a transferência.
Não estão incluídos em tal proibição os empregados que exercem cargo de confiança, como chefes e gerentes, e aqueles cujos contratos de trabalho tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, mas desde que a transferência decorra de real necessidade de serviço.
Para a CLT, é considerada lícita a transferência quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado. Neste caso, se o estabelecimento for fechado, e a empresa possuir nova sede ou mesmo outras filiais, o trabalhador poderá ser transferido mesmo sem a sua concordância. Caso não concorde, a empresa poderá rescindir o contrato de trabalho, sem justa causa.
Nas situações em que não for necessária a mudança de domicílio pelo trabalhador, legalmente não é considerada transferência. Por exemplo, se o empregado trabalha para uma rede de supermercados, residindo e trabalhado em Vitória/ES, mas passa a prestar serviços no estabelecimento localizado no Município vizinho de Vila Velha/ES, tal alteração não será considerada transferência, visto que não haverá a necessidade de o trabalhador passar a residir em Vila Velha, podendo continuar morando em Vitória.
Nas situações em que houver a real necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado, mas ficará obrigado a pagar, por todo o período, um adicional, que não poderá ser inferior a 25% do valor do salário do trabalhador.
Tal adicional, pago somente na hipótese em que a transferência é provisória, é devido também ao empregado que exerce cargo de confiança, e nas situações em que há previsão de transferência no contrato de trabalho.
Mas qual período de tempo deverá ser levado em consideração para a transferência ser considerada provisória ou definitiva?
Como a CLT é omissa em relação ao critério temporal numérico, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho adotou o entendimento de que é provisória a transferência que tiver duração inferior a dois anos. Portanto, somente as transferências iguais ou superiores a dois anos serão consideradas definitivas. Apesar de tal entendimento, não significa que as instâncias inferiores, como Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, também adotem o mesmo critério.
É importante ressaltar que de acordo com a CLT as despesas resultantes da transferência deverão correr por conta do empregador, ou seja, deverá ser pago ao empregado uma ajuda de custo para pagamento das despesas resultantes da transferência, como deslocamento, alojamento provisório, alimentação etc. Juridicamente, tal pagamento, que normalmente é feito uma única vez, não é considerado salário, mas uma verba indenizatória.