Em outra oportunidade, já discorremos sobre o regime de teletrabalho, na qual o empregado presta serviços fora do estabelecimento do empregador, podendo ser a própria residência do trabalhador.

Recentemente, foi aprovado em assembleia um acordo coletivo de trabalho entre o sindicato dos bancários e o um importante banco, com previsões específicas sobre o teletrabalho, também chamado de “home office”.

A própria CLT autoriza a negociação coletiva em relação ao teletrabalho no inciso VIII do art. 611-A.

Consta que foi ajustado entre o banco e seus empregados o pagamento de uma ajuda de custo no valor de R$ 1.080,00, no primeiro ano, de uma única vez, para cobrir gastos adicionais dos bancários que aceitarem prestar serviços remotos, visando ressarcir os custos com internet, luz etc.

Alternativamente, o banco poderá conceder, em comodato, uma cadeira, que deverá ter as características recomendadas pela Norma Regulamentadora nº 17, no valor de R$ 960,00.

No ano subsequente, a ajuda de custo poderá ser paga de uma só vez ou mesmo de forma parcelada em até doze vezes, a critério do empregador.

Caso o banco resolva conceder ao empregado uma cadeira, a ajuda de custo será de R$ 960,00, no primeiro ano e no ano subsequente, podendo ser de uma só vez ou parcelado em até doze vezes, também a critério do banco.

Importante ressaltar que as normas da CLT que tratam sobre teletrabalho, do art. 75-A ao art. 75-E, preveem que o empregador poderá se responsabilizar pelo reembolso de despesas arcadas pelo empregado. Porém, as normas celetistas não dispõem se o reembolso será mensal, semestral ou anual, mas irá depender do que for ajustado no contrato individual de trabalho ou no aditivo contratual, para o caso de empregado que está sendo admitido no regime de teletrabalho, ou no caso de alteração contratual, por mútuo acordo, do regime presencial para o teletrabalho, respectivamente.

Segundo o acordo coletivo de trabalho a ajuda de custo não irá integrar a remuneração do bancário, não tendo repercussão em relação ao pagamento de suas férias e décimo-terceiro salário, e nem a exigência de depósitos do FGTS e recolhimentos à Previdência Social.

Isso também é o que prevê o art. 75-D da CLT, na qual as situações em que o empregador assumir a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como, pelo reembolso de despesas arcadas pelo empregado, o que for despendido ou concedido pelo empregador não irá integrar a remuneração do empregado para nenhum fim.

E em tendo sido ajustada a possibilidade de concessão de uma cadeira por comodato, ou seja, por meio de um empréstimo gratuito, em retornando ao regime presencial, o bancário deverá devolver ao banco a cadeira que lhe foi emprestada com a condição de zelar pela guarda, conservação e posterior devolução do móvel.

MARCO ANTONIO REDINZ, Advogado, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC/Rio. Executivo do Conselho Temático de Relações do Trabalho, CONSURT, da Federação das Indústrias do Estado do Espirito Santo, FINDES.