A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo promover a proteção de dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, em bancos de dados físicos ou digitais, sendo aplicável a todas as empresas, públicas ou privadas, que realizem o tratamento de dados pessoais.

Inicialmente, as exigências da LGPD iriam entrar em vigor 18 meses após sua publicação, ocorrida em 15/08/2018.

Posteriormente, a Lei nº 13.853/2019, alterou a LGPD, prevendo novo prazo: a partir de agosto de 2020.

No presente ano, a Medida Provisória nº 959 alterou novamente a LGPD, prorrogando para 03/05/2021, o início das regras de proteção de dados.

Porém, com a aprovação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 959 pelo Senado Federal, em 26/08/2020, o prazo novamente retornou para agosto de 2018, ou seja, tão logo ocorra a sanção presidencial a LGPD entrará em vigor, passando a serem obrigatórias as exigências quanto à proteção de dados pessoais.

Em assim sendo, todas as empresas que realizam o tratamento de dados pessoais deverão se adequar à Lei, mas não somente em relação aos dados de seus clientes, mas também aos de seus empregados, visto que a LGPD não excluiu do seu âmbito de aplicação as relações de emprego.

Tais cuidados deverão ter início desde o momento em que ocorre a entrevista com o candidato ao emprego, onde são disponibilizadas informações pessoais do trabalhador, consignadas em seu currículo, além do preenchimento de formulários, testes etc., devendo serem seguidas as regras da LGPD relativas à coleta, tratamento, e armazenamento das informações de dados pessoais.

No tocante às previsões da LGPD, o empregado será o titular dos dados, ou seja, a pessoa a quem se referem os dados pessoais, que são objeto de tratamento; já o empregador será o controlador, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais do empregado.

A LGPD relaciona vários direitos que o titular dos dados pessoais poderá exigir do controlador: direito de saber que seus dados pessoais são ou serão tratados; direito de acesso facilitado aos seus dados pessoais tratados pela organização; direito de obter a correção dos seus dados pessoais; direito de revogar o consentimento, dentre outros.

Quanto ao consentimento, segundo a LGPD, uma das possibilidades para o tratamento dos dados pessoais diz respeito à exigência de autorização do titular, por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de sua vontade.

Quanto à relação de emprego, obrigatoriamente deverá haver a prévia autorização do trabalhador para o tratamento de seus dados pessoais, visto que, a empresa poderá responder pelo dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, que vier a ocorrer em decorrência da violação à legislação de proteção de dados pessoais.

MARCO ANTONIO REDINZ, Advogado, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC/Rio. Executivo do Conselho Temático de Relações do Trabalho, CONSURT, da Federação das Indústrias do Estado do Espirito Santo, FINDES.